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• Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Resolução nº 201 de 31.08.2001
• Agencia de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
Medida Provisória nº 2.058 de 23.08.2000
• Medida Provisória n.º 2199 - 24/08/2001
• Decreto n.º 4.212 - 26/04/2002
• Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN |
